STF RE 100852 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. VALOR DA CAUSA
INFERIOR A ALÇADA. NÃO SE CARACTERIZANDO A MANIFESTA DIVERGENCIA
COM A SÚMULA 229 - ÚNICA DAS RESSALVAS ALEGADA - PERMANECE
INALTERADO O OBICE PREVISTO NO ART-325, INC-VIII, DO RI/STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. VALOR DA CAUSA
INFERIOR A ALÇADA. NÃO SE CARACTERIZANDO A MANIFESTA DIVERGENCIA
COM A SÚMULA 229 - ÚNICA DAS RESSALVAS ALEGADA - PERMANECE
INALTERADO O OBICE PREVISTO NO ART-325, INC-VIII, DO RI/STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0197,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DO TRABALHO
CULPA GRAVE DO EMPREGADOR
CV0037,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DO TRABALHO
INDENIZAÇÃO
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000229
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 14/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
09/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1985 PP-06854 EMENT VOL-01377-03 PP-00450 RTJ VOL-00114-02 PP-00303
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA USINA TIÚMA
ADVS.: ARNALDO VON GLEHN
RECDO.: EULÁLIA GONÇALVES DA SILVA SANTOS
ADVS.: IRACI DE ALMEIDA E OUTRO
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