STF RE 100857 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE REGIMENTAL (RISTF, ART. 325, VIII). NÃO SE FAZENDO PRESENTE QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT DO ART. 325, DO RISTF, NÃO BASTAM, A FUNDAMENTAR O APELO EXTREMO, EM FACE DO
ÓBICE ALUDIDO, ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS ORDINÁRIAS OU DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE REGIMENTAL (RISTF, ART. 325, VIII). NÃO SE FAZENDO PRESENTE QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT DO ART. 325, DO RISTF, NÃO BASTAM, A FUNDAMENTAR O APELO EXTREMO, EM FACE DO
ÓBICE ALUDIDO, ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS ORDINÁRIAS OU DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Recurso não conhecido.Unânime. 1ª Turma, 27-05-86.
Data do Julgamento
:
27/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1986 PP-15835 EMENT VOL-01431-02 PP-00367
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: BANCO LAR BRASILEIRO S/A
ADVS: ELIAH EBSAN DUARTE E OUTROS
RECDO: BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A
ADVS: BENJAMIM MARTINS LOPES E OUTROS
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