STF RE 100870 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 401 E 402 DO CPC. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 401 E 402 DO CPC. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0499, CORRETAGEM, COMISSAO, PROVA TESTEMUNHAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00401 ART-00402 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 21/03/2012, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 95283 AgR
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 03-02-1984 PP-00649 EMENT VOL-01322-02 PP-00332
RE 106442
ANO-1986 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 10-10-1986 PP-18929 EMENT VOL-01436-02 PP-00457
Data do Julgamento
:
29/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-20130 EMENT VOL-01321-07 PP-00320
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: OSWALDO JUNQUEIRA ORTIZ MONTEIRO
ADVS.: LIONEL ZACLIS, LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
RECDO.: ALCINO JOSÉ DA SILVA
ADV.:SÓCRATES MÚSCULIS
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