STF RE 100872 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALARIO-FAMILIA. LEI
PAULISTA N. 4819/1958, REVOGADA PELA LEI N. 200/1974. ALEGAÇÃO DE
OFENSA A COISA JULGADA QUE NÃO E DE ACOLHER-SE, NÃO ESTANDO, NO
ACÓRDÃO EXEQUENDO, O LIMITE QUE PRETENDE O ESTADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALARIO-FAMILIA. LEI
PAULISTA N. 4819/1958, REVOGADA PELA LEI N. 200/1974. ALEGAÇÃO DE
OFENSA A COISA JULGADA QUE NÃO E DE ACOLHER-SE, NÃO ESTANDO, NO
ACÓRDÃO EXEQUENDO, O LIMITE QUE PRETENDE O ESTADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC2820,COISA JULGADA, (CÍVEL),
OFENSA
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED CF- ANO-1967
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-00001 ANO-1969
LEG-EST LEI-004819 ANO-1958
LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-EST LEI-000200 ANO-1974
ART-00001 PAR-ÚNICO
LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
ANO: 1989 AUD:03-03-1989
Alteração: 10/08/99, (MLR).
Alteração: 04/11/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100872 ED
ANO-1999 UF-SP TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 25-06-1999 PP-00026 EMENT VOL-01956-04 PP-00676
Data do Julgamento
:
13/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1989 PP-02517 EMENT VOL-01532-03 PP-00541
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
MARCIA RODRIGUES MACHADO
RECDOS. : LAERT BARONE E OUTROS
ADVS. : WALTER HOFFMANN E OUTROS
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