STF RE 100884 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. -RECURSO
DE REVISTA FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
REJEIÇÃO DESSE RECURSO POR NÃO SER VALIDO O PARADIGMA. EMBARGOS
INFRINGENTES ACRESCENTANDO AQUELE FUNDAMENTO MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
QUESTIONAMENTO INEFICAZ, PORQUE, NOS EMBARGOS, NÃO E POSSIVEL
ADICIONAR FUNDAMENTO NÃO ADUZIDO NA REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. -RECURSO
DE REVISTA FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
REJEIÇÃO DESSE RECURSO POR NÃO SER VALIDO O PARADIGMA. EMBARGOS
INFRINGENTES ACRESCENTANDO AQUELE FUNDAMENTO MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
QUESTIONAMENTO INEFICAZ, PORQUE, NOS EMBARGOS, NÃO E POSSIVEL
ADICIONAR FUNDAMENTO NÃO ADUZIDO NA REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0210,EMBARGOS ,TRABALHISTAS,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00106 ART-00119 INC-00003 LET-A
LET-D ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00894
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-EST LEI-000500 ANO-1974
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA B02096 EMPREGADO, ESTADO-MEMBRO, PRECARISTA.
Número de páginas: 6.
Alteração: 21/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
08/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1983 PP-18480 EMENT VOL-01318-04 PP-00897 RTJ VOL-00109-01 PP-00438
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ADALBERTO OZÓRIO RIBEIRO
RECDO.: EDISON SILVA MONTEIRO
ADVS.: WALDEMAR DO AMARAL GURGEL VIANNA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00106 ART-00119 INC-00003 LET-A
LET-D ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00894
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-EST LEI-000500 ANO-1974
(SP).
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA B02096 EMPREGADO, ESTADO-MEMBRO, PRECARISTA.
Número de páginas: 6.
Alteração: 21/03/12, OJR.
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