STF RE 100890 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PAR-3. DO ART-153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCIDENCIA DE OBICE REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PAR-3. DO ART-153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCIDENCIA DE OBICE REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 04.11.83.
Data do Julgamento
:
04/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-20130 EMENT VOL-01321-07 PP-00340
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: VALENTIM TAVARES DE ALMEIDA
ADVS.: NELSON FRANÇA DA SILVA E OUTROS
RECDO.: AUGUSTA OLIVEIRA NASCIMENTO
ADV.: CARLOS CHAVES
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