STF RE 100892 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- I.C.M.. RECOLHIMENTO POR ANTECIPAÇÃO. REMESSA DE PRODUTOS,
MEDIANTE INTERMEDIAÇÃO DE FILIAL OU AGENCIA COMERCIAL, PARA A ZONA
FRANCA DE MANAUS, BENEFICIANDO-SE A EMPRESA DA ISENÇÃO CONFERIDA
POR LEI. DA FABRICA PARA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA MESMA
EMPRESA HÁ MERA TRANSFERENCIA DO PRODUTO FÍSICO. DAI, ENTENDER O
RESPEITAVEL ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO TER CABIMENTO O ESTORNO
(CANCELAMENTO DO CRÉDITO INDEVIDO).
DIANTE DESSA COLOCAÇÃO NÃO SE CONFIGURA NEGATIVA DE VIGENCIA AO
PARAGRAFO 3. DO ART. 3., DO DEC.-LEI N. 406/68.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- I.C.M.. RECOLHIMENTO POR ANTECIPAÇÃO. REMESSA DE PRODUTOS,
MEDIANTE INTERMEDIAÇÃO DE FILIAL OU AGENCIA COMERCIAL, PARA A ZONA
FRANCA DE MANAUS, BENEFICIANDO-SE A EMPRESA DA ISENÇÃO CONFERIDA
POR LEI. DA FABRICA PARA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA MESMA
EMPRESA HÁ MERA TRANSFERENCIA DO PRODUTO FÍSICO. DAI, ENTENDER O
RESPEITAVEL ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO TER CABIMENTO O ESTORNO
(CANCELAMENTO DO CRÉDITO INDEVIDO).
DIANTE DESSA COLOCAÇÃO NÃO SE CONFIGURA NEGATIVA DE VIGENCIA AO
PARAGRAFO 3. DO ART. 3., DO DEC.-LEI N. 406/68.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291).
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0280 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ESTORNO DE
CRÉDITO
PC0313 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00006 PAR-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00003 PAR-00003
LEG-FED DEC-070162 ANO-1972 ART-00003 PAR-00001 INC-00002
LEG-FED DEC-018895 ANO-1977
LEG-FED ACP-000035 ANO-1967 ART-00004
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-006763 ANO-1975
(MG).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 04/12/00, (MLR).
Número de páginas: (12).
Alteração: 10/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
26/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1985 PP-08510 EMENT VOL-01380-03 PP-00469
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DE MINAS GERAIS.
ADV: DELANNE COSTA RIBEIRO.
RECDA: INDÚSTRIA E COMÉRCIO UNIÃO LTDA.
ADVS: LUIZ GONZAGA PERDIGÃO E OUTRO.
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