STF RE 100893 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIMAÇÃO. VETO REGIMENTAL. SÚMULA 282.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUE DIZ RESPEITO A MATÉRIA DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL, RELATIVA A INTIMAÇÃO (ART-325-VII DO REGIMENTO
INTERNO), A FALTA DE QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT DA MESMA NORMA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 282.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIMAÇÃO. VETO REGIMENTAL. SÚMULA 282.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUE DIZ RESPEITO A MATÉRIA DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL, RELATIVA A INTIMAÇÃO (ART-325-VII DO REGIMENTO
INTERNO), A FALTA DE QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT DA MESMA NORMA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 282.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0269,INTIMAÇÃO ,CÍVEL,
PRAZO
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00184 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), questões de
direito processual civil, intimação e notificação.
Número de páginas: 07.
Alteração: 14/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
16/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1984 PP-06261 EMENT VOL-01333-03 PP-00562 RTJ VOL-00109-02 PP-00811
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: ADELA COMPAÑIA DE INVERSIONES (PARAMÁ) S/A.
ADVS.: ANTONIO URBINO PENNA JR, RUBENS DE BARROS BRIZOLA, HELOISA .
MENDONÇA E OUTROS.
RECDA.: MARFEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A.
ADVS.: CARLOS ROBICHES PENNA, MARIA CRISTINA I. PAIXÃO CÔRTES E OUTROS.
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