STF RE 100899 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E
356.
NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E
356.
NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Indexação
TR1026,DANO AO ERARIO
PENA DE PERDIMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000037 ANO-1966 ART-00104 INC-00005
LEG-FED DEL-001455 ANO-1976 ART-00024 ART-00025 ART-00026
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 19/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
16/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1984 PP-02209 EMENT VOL-01325-03 PP-00537
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL.
RECDO.: IDINO ANVERSA.
ADV.: JOSÉ JAPPUR.
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