STF RE 100901 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. A PROMESSA DE COMPRA E VENDA
OCORREU QUATRO ANOS ANTES DA INSCRIÇÃO DA DIVIDA EXEQUENDA.
2.INEXISTÊNCIA DE FRAUDE (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART-185).
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1.PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. A PROMESSA DE COMPRA E VENDA
OCORREU QUATRO ANOS ANTES DA INSCRIÇÃO DA DIVIDA EXEQUENDA.
2.INEXISTÊNCIA DE FRAUDE (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART-185).
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0203,FRAUDE CONTRA CREDORES
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00185
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01046 PAR-00001 ART-01051
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 06/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
12/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1984 PP-12912 EMENT VOL-01345-04 PP-00609
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : JOSÉ AUGUSTO BESSA
ADVS. : ADOLFO ARMANDO STRUFALDI E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00185
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01046 PAR-00001 ART-01051
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 06/03/2012, (LCG).
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