STF RE 100909 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESCISÓRIA. AÇÃO CONTRA O ESTADO PARANA E CONTRA O BANCO DO ESTADO
DO PARANA PARA RESCINDIR ACÓRDÃO RELATIVO A PROPRIEDADE DE TERRAS.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA RECONHECEU QUE O
DOMÍNIO DA GLEBA ERA DO BANCO DO ESTADO DO PARANA, POIS O ESTADO A
ELE A HAVIA VENDIDO. POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POREM,
EM OUTRA AÇÃO, FICOU DECIDIDO QUE AS TERRAS EM CAUSA, ASSIM COMO
OUTRAS, ERAM DE PROPRIEDADE DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO. ASSIM, O ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE RESCINDIR - O DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO - PERDERA O OBJETO.
NÃO HÁ PORQUE PRETENDER RESCINDIR-SE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA SE O INTERESSE DO ESTADO INEXISTIA E O DO BANCO DEIXOU DE
EXISTIR, ANTE O RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA
ACO N. 9621, QUE A GLEBA EM DISPUTA ERA DAS EMPRESAS ALUDIDAS, SENDO
AINDA CERTO QUE DITAS EMPRESAS NÃO SÃO PARTE NA PRESENTE DEMANDA.
O DIREITO DOS AUTORES,ORA RECORRIDOS, HÁ DE SER PROVADO FRENTE AS
EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO NACIONAL.
ADEMAIS, OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADAS NO EXTRAORDINÁRIO NÃO
FORAM APRECIADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Ementa
RESCISÓRIA. AÇÃO CONTRA O ESTADO PARANA E CONTRA O BANCO DO ESTADO
DO PARANA PARA RESCINDIR ACÓRDÃO RELATIVO A PROPRIEDADE DE TERRAS.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA RECONHECEU QUE O
DOMÍNIO DA GLEBA ERA DO BANCO DO ESTADO DO PARANA, POIS O ESTADO A
ELE A HAVIA VENDIDO. POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POREM,
EM OUTRA AÇÃO, FICOU DECIDIDO QUE AS TERRAS EM CAUSA, ASSIM COMO
OUTRAS, ERAM DE PROPRIEDADE DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO. ASSIM, O ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE RESCINDIR - O DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO - PERDERA O OBJETO.
NÃO HÁ PORQUE PRETENDER RESCINDIR-SE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA SE O INTERESSE DO ESTADO INEXISTIA E O DO BANCO DEIXOU DE
EXISTIR, ANTE O RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA
ACO N. 9621, QUE A GLEBA EM DISPUTA ERA DAS EMPRESAS ALUDIDAS, SENDO
AINDA CERTO QUE DITAS EMPRESAS NÃO SÃO PARTE NA PRESENTE DEMANDA.
O DIREITO DOS AUTORES,ORA RECORRIDOS, HÁ DE SER PROVADO FRENTE AS
EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO NACIONAL.
ADEMAIS, OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADAS NO EXTRAORDINÁRIO NÃO
FORAM APRECIADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.Decisão
Indexação
PC2277, AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), ILEGITIMIDADE PASSIVA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00467 ART-00468 ART-00471 ART-00485
INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00622
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006015 ANO-1973
ART-00253
LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
LEG-FED DEL-002073 ANO-1940
LEG-FED DEL-002436 ANO-1940
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA EAC-9621, RTJ-32/73.
Número de páginas: 13.
Alteração: 24/02/06, (MLR).
Alteração: 23/11/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100909 ED
ANO-1988 UF-PR TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 22-04-1988 PP-09084 EMENT VOL-01498-02 PP-00242
Data do Julgamento
:
13/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1987 PP-28274 EMENT VOL-01486-02 PP-00210
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: CÂNDIDO MUSA TELLES E SUA MULHER
ADVS.: CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS, GUILHERME MAGALDI
NETO E OUTROS
RECDOS.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: DIVANIL MANCINI, RUBENS DE BARROS BRISELLA E OUTROS
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