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Jurisprudência


STF RE 100909 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RESCISÓRIA. AÇÃO CONTRA O ESTADO PARANA E CONTRA O BANCO DO ESTADO DO PARANA PARA RESCINDIR ACÓRDÃO RELATIVO A PROPRIEDADE DE TERRAS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA RECONHECEU QUE O DOMÍNIO DA GLEBA ERA DO BANCO DO ESTADO DO PARANA, POIS O ESTADO A ELE A HAVIA VENDIDO. POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POREM, EM OUTRA AÇÃO, FICOU DECIDIDO QUE AS TERRAS EM CAUSA, ASSIM COMO OUTRAS, ERAM DE PROPRIEDADE DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ASSIM, O ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE RESCINDIR - O DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - PERDERA O OBJETO. NÃO HÁ PORQUE PRETENDER RESCINDIR-SE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE O INTERESSE DO ESTADO INEXISTIA E O DO BANCO DEIXOU DE EXISTIR, ANTE O RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ACO N. 9621, QUE A GLEBA EM DISPUTA ERA DAS EMPRESAS ALUDIDAS, SENDO AINDA CERTO QUE DITAS EMPRESAS NÃO SÃO PARTE NA PRESENTE DEMANDA. O DIREITO DOS AUTORES,ORA RECORRIDOS, HÁ DE SER PROVADO FRENTE AS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO NACIONAL. ADEMAIS, OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADAS NO EXTRAORDINÁRIO NÃO FORAM APRECIADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Decisão
Indexação PC2277, AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), ILEGITIMIDADE PASSIVA Legislação LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00467 ART-00468 ART-00471 ART-00485 INC-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00622 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-006015 ANO-1973 ART-00253 LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS LEG-FED DEL-002073 ANO-1940 LEG-FED DEL-002436 ANO-1940 Observação VOTAÇÃO : UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA EAC-9621, RTJ-32/73. Número de páginas: 13. Alteração: 24/02/06, (MLR). Alteração: 23/11/2011, ACN. Acórdãos no mesmo sentido RE 100909 ED ANO-1988 UF-PR TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO DJ 22-04-1988 PP-09084 EMENT VOL-01498-02 PP-00242

Data do Julgamento : 13/10/1987
Data da Publicação : DJ 11-12-1987 PP-28274 EMENT VOL-01486-02 PP-00210
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s) : RECTE.: CÂNDIDO MUSA TELLES E SUA MULHER ADVS.: CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS, GUILHERME MAGALDI NETO E OUTROS RECDOS.: ESTADO DO PARANÁ ADVS.: DIVANIL MANCINI, RUBENS DE BARROS BRISELLA E OUTROS
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