STF RE 100910 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADENCIA CUJO EXAME NÃO E
POSSIVEL, EM FACE DA IMPRECISAO DO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE AOS
DADOS DESSA PREFACIAL. CAFE COMPRADO POR TORREFADOR DO IBC. CRÉDITO
DO ICM. ORIENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AFINA COM A SÚMULA
571, SEGUNDO O ENTENDIMENTO QUE A ELA DEU O S.T.F. NOS ERE 92.766-2.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADENCIA CUJO EXAME NÃO E
POSSIVEL, EM FACE DA IMPRECISAO DO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE AOS
DADOS DESSA PREFACIAL. CAFE COMPRADO POR TORREFADOR DO IBC. CRÉDITO
DO ICM. ORIENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AFINA COM A SÚMULA
571, SEGUNDO O ENTENDIMENTO QUE A ELA DEU O S.T.F. NOS ERE 92.766-2.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0925,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
CRÉDITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00018
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00002 PAR-00006 PAR-00007
LEG-FED SUMSTF-000571
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA ERE-92766.
VEJA R01016 MANDADO DE SEGURANÇA, DECADENCIA.
Número de páginas: (04).
Alteração: 21/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
11/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19046 EMENT VOL-01319-06 PP-00266
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV: JOAQUIM CORREIA DE CARVALHO JÚNIOR
RECDO: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CONTINENTAL LTDA
ADVS: MAURÍCIO DOS REIS E OUTROS
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