STF RE 100912 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 144, I, E 113, PAR-1.
VITALICIEDADE, APÓS DOIS ANOS DE EXERCÍCIO. JUÍZO DE NÃO
VITALICIAMENTO, AO TERMINO DO BIENIO, POR PARTE DO TRIBUNAL.
DIREITO DO JUIZ A TOMAR PREVIO CONHECIMENTO DAS INFORMAÇÕES E FATOS,
TIDOS COMO DESABONADORES DE SUA CONDUTA, NO PERIODO DE EXERCÍCIO EM
APRECO, ASSEGURANDO-SE-LHE APRESENTAR DEFESA, SEM PREJUIZO DO
CARÁTER SIGILOSO DO PROCEDIMENTO E DO RESGUARDO DO SEGREDO QUANTO A
FONTE DE INFORMAÇÕES. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART-153, PAR-15. PERDA
DO CARGO E NÃO VITALICIAMENTO. HIPÓTESE EM QUE SE RECONHECE
CONFIGURADA OFENSA AO ART-153, PAR-15, DA LEI MAIOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER O MANDADO DE
SEGURANÇA, ANULANDO-SE O ATO QUE CONSIDEROU FINDO O EXERCÍCIO DAS
'FUNÇÕES DE JUIZ', PELO IMPETRANTE, EM VIRTUDE DE NÃO HAVER SIDO
PROPOSTO SEU VITALICIAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
GARANTINDO-SE, OUTROSSIM, AO RECORRENTE O CONHECIMENTO DOS FATOS E
MOTIVOS DE QUE RESULTOU A REFERIDA DECISÃO DA CORTE ESTADUAL, BEM
COMO A APRESENTAÇÃO DE DEFESA, TUDO SEM PREJUIZO DO SIGILO DO
PROCEDIMENTO E DO SEGREDO QUANTO AS FONTES DE INFORMAÇÕES.
Ementa
MAGISTRADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 144, I, E 113, PAR-1.
VITALICIEDADE, APÓS DOIS ANOS DE EXERCÍCIO. JUÍZO DE NÃO
VITALICIAMENTO, AO TERMINO DO BIENIO, POR PARTE DO TRIBUNAL.
DIREITO DO JUIZ A TOMAR PREVIO CONHECIMENTO DAS INFORMAÇÕES E FATOS,
TIDOS COMO DESABONADORES DE SUA CONDUTA, NO PERIODO DE EXERCÍCIO EM
APRECO, ASSEGURANDO-SE-LHE APRESENTAR DEFESA, SEM PREJUIZO DO
CARÁTER SIGILOSO DO PROCEDIMENTO E DO RESGUARDO DO SEGREDO QUANTO A
FONTE DE INFORMAÇÕES. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART-153, PAR-15. PERDA
DO CARGO E NÃO VITALICIAMENTO. HIPÓTESE EM QUE SE RECONHECE
CONFIGURADA OFENSA AO ART-153, PAR-15, DA LEI MAIOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER O MANDADO DE
SEGURANÇA, ANULANDO-SE O ATO QUE CONSIDEROU FINDO O EXERCÍCIO DAS
'FUNÇÕES DE JUIZ', PELO IMPETRANTE, EM VIRTUDE DE NÃO HAVER SIDO
PROPOSTO SEU VITALICIAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
GARANTINDO-SE, OUTROSSIM, AO RECORRENTE O CONHECIMENTO DOS FATOS E
MOTIVOS DE QUE RESULTOU A REFERIDA DECISÃO DA CORTE ESTADUAL, BEM
COMO A APRESENTAÇÃO DE DEFESA, TUDO SEM PREJUIZO DO SIGILO DO
PROCEDIMENTO E DO SEGREDO QUANTO AS FONTES DE INFORMAÇÕES.Decisão
Indexação
AD0923 , MAGISTRADO, SUBSTITUTO, VITALICIAMENTO
AD0924 , MAGISTRADO, SUBSTITUTO, CARGO, PERDA
AD0672 , DEFESA ADMINISTRATIVA, CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00097 ART-00112 PAR-ÚNICO ART-00113
PAR-00001 PAR-00003 ART-00144 INC-00001 INC-00005
ART-00153 PAR-00004 PAR-00015 PAR-00035 PAR-00036
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00017 PAR-00002 PAR-00004
ART-00022 PAR-00001 PAR-00002 PAR-ÚNICO INC-00002 ART-00024
ART-00026 INC-00002 LET-A LET-B
LET-C ART-00027 ART-00047 INC-00001 INC-00002
ART-00048 ART-00056 INC-00001 INC-00002 INC-00003
ART-00072 PAR-00002
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-EST RGI
ART-00001 ART-00119 ART-00130
PAR-00001 ART-00132 ART-00135
ART-00136 PAR-00001 ART-00138 PAR-ÚNICO
(Tribunal de Justiça - SP).
LEG-EST RES-000002 ANO-1976
ART-00057 PAR-00002 ART-00059
PAR-00002
(Tribunal de Justiça - SP).
LEG-EST LEI-006142 ANO-1961
ART-00137 ART-00139 ART-00140
(SP)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 30.
Alteração: 01/12/00, (MLR).
Alteração: 01/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
22/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23628 EMENT VOL-01405-04 PP-00686
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MESSIAS COQUE
ADVS.: MARIA LÚCIA JORDÃO ORTEGA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AMILTON ALVES DA COSTA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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