STF RE 100915 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Policiais militares. Reajuste de proventos.
- Inexistência de ofensa ao § 1º do artigo 102 da Constituição Federal.
- Óbice regimental a afastar a possibilidade de apreciação da
alegação de ofensa ao atigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil
e de dissídio de jurisprudência.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Policiais militares. Reajuste de proventos.
- Inexistência de ofensa ao § 1º do artigo 102 da Constituição Federal.
- Óbice regimental a afastar a possibilidade de apreciação da
alegação de ofensa ao atigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil
e de dissídio de jurisprudência.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 11.11.1983.
Data do Julgamento
:
11/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1984 PP-05634 EMENT VOL-01332-03 PP-00517
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PIAUÍ
ADV. : MARIA DE NASARÉ SILVA MIRANDA
RECDOS. : ADAIL JALES DE CARVALHO E OUTROS
ADV. : MANOEL LOPES VELOSO
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