Indexação TR0422 , SANÇÕES FISCAIS, SANÇÕES POLITICAS TR0791 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), RECOLHIMENTO ANTECIPAÇÃO TR0564 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), RECOLHIMENTO REGIME ESPECIAL Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 . LET-C ART-00119 LET-D ART-00153 PAR-00002 ART-00153 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 PAR-00023 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 INC-00005 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00480 ART-00481 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000070 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000400 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000547 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-006763 ANO-1975 ART-00052 (MG). LEG-EST LEI-007164 ANO-1977 ART-00033 (MG). LEG-EST DEC-018895 ANO-1977 ART-00371 INC-00008 ART-00372 (MG). LEG-EST RES-000941 ANO-1979 ART-00002 PAR-00005 INC-00003 (MG). Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE 76455, RTJ-73/821. Número de páginas: 12. Alteração: 05/12/2000, MLR. Alteração: 02/03/2012, LRS.