STF RE 100919 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OBRIGAÇÕES FISCAIS. REGIME ESPECIAL PARA SEU CUMPRIMENTO IMPOSTO
A CONTRIBUINTE, POR ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, EM
MATÉRIA TRIBUTARIA. DELEGAÇÃO A AUTORIDADE FISCAL INCABIVEL NA
ESPÉCIE. A IMPOSIÇÃO DE UM SISTEMA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E
FISCAIS, POR MERO ATO ADMINISTRATIVO, CASO A CASO, NÃO SE
COMPADECE COM A INDISPENSAVEL SEGURANÇA QUE HÁ DE TER O
CONTRIBUINTE, NO QUE CONCERNE A SUAS RELAÇÕES COM O FISCO E AS
OBRIGAÇÕES QUE LHE ADVEM DOS TRIBUTOS. AS SANÇÕES A SEREM IMPOSTAS
AO CONTRIBUINTE FALTOSO NÃO PODERAO PENDER DO ARBITRIO DA
AUTORIDADE FISCAL, MAS RESULTAR DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI.
ORIENTAÇÃO DO STF, ACERCA DE SANÇÕES A CONTRIBUINTE FALTOSO,
CONSUBSTANCIADA NAS SUMULAS 70, 323 E 547. SEGURANÇA CONCEDIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR DISSIDIO PRETORIANO, MAS
DESPROVIDO.
Ementa
OBRIGAÇÕES FISCAIS. REGIME ESPECIAL PARA SEU CUMPRIMENTO IMPOSTO
A CONTRIBUINTE, POR ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, EM
MATÉRIA TRIBUTARIA. DELEGAÇÃO A AUTORIDADE FISCAL INCABIVEL NA
ESPÉCIE. A IMPOSIÇÃO DE UM SISTEMA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E
FISCAIS, POR MERO ATO ADMINISTRATIVO, CASO A CASO, NÃO SE
COMPADECE COM A INDISPENSAVEL SEGURANÇA QUE HÁ DE TER O
CONTRIBUINTE, NO QUE CONCERNE A SUAS RELAÇÕES COM O FISCO E AS
OBRIGAÇÕES QUE LHE ADVEM DOS TRIBUTOS. AS SANÇÕES A SEREM IMPOSTAS
AO CONTRIBUINTE FALTOSO NÃO PODERAO PENDER DO ARBITRIO DA
AUTORIDADE FISCAL, MAS RESULTAR DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI.
ORIENTAÇÃO DO STF, ACERCA DE SANÇÕES A CONTRIBUINTE FALTOSO,
CONSUBSTANCIADA NAS SUMULAS 70, 323 E 547. SEGURANÇA CONCEDIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR DISSIDIO PRETORIANO, MAS
DESPROVIDO.Decisão
Indexação
TR0791,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
RECOLHIMENTO
ANTECIPAÇÃO
TR0564,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
RECOLHIMENTO
REGIME ESPECIAL
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000070
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000323
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000547
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
Alteração: 18/11/2011, HMC.
Número de páginas: (17)
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100919 ED
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 16-12-1988 PP-33516 EMENT VOL-01528-02 PP-00429
Data do Julgamento
:
07/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1988 PP-03894 EMENT VOL-01492-02 PP-00386
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS: OSVALDO RATHSAN E OUTRO
RECDA: CIA. SANTA THEREZINHA DE VELUDOS "VELMAC"
ADVS; URBANO FRANÇA CANOAS E OUTROS
Mostrar discussão