STF RE 100929 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMERCIAL. SEGURO MARITIMO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA A
TRANSPORTADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA APENAS A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI N. 6.899/81.
Ementa
COMERCIAL. SEGURO MARITIMO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA A
TRANSPORTADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA APENAS A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI N. 6.899/81.Decisão
Indexação
CM0076,SEGURO MARITIMO
AÇÃO REGRESSIVA
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED DEC-086649 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-92843, RTJ-105/163.
- Termo(s) de resgate: correção monetária, causa pendente, termo
inicial.
Número de páginas: (06).
Alteração: 21/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
08/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19046 EMENT VOL-01319-06 PP-00270
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO
ADVS: ANA MARIA BARBOSA FILIPIN E OUTROS
RECDA: COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS
ADVS: PAULO OROZIMBO ROBILARD DE MARINGNY E OUTROS
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