STF RE 100931 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.JÚRI. A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI, NO CASO DO ART-593, III,
"D" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TEM LUGAR QUANDO A DECISÃO DOS
JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, OCORRENDO,
POIS, "ERROR IN IUDICANDO".
2.CARACTERIZANDO-SE A NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-593, III, "D" E
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, DA PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
1.JÚRI. A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI, NO CASO DO ART-593, III,
"D" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TEM LUGAR QUANDO A DECISÃO DOS
JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, OCORRENDO,
POIS, "ERROR IN IUDICANDO".
2.CARACTERIZANDO-SE A NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-593, III, "D" E
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, DA PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO.
JÚRI, ANULAÇÃO, PEDIDO, DECISÃO, PROVA, AUTOS, CONTRARIEDADE,
ALEGAÇÕES.
PP0106,JÚRI
DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00002 ART-00121
PAR-00002 INC-00003 ART-00121 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00581 ART-00593 INC-00003 LET-D
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-78313, RTJ-71/251, RE-78312, RTJ-71/247.
O RECR-100931 FOI OBJETO DA RVCR-4757, INDEFERIDA.
Número de páginas: (12).
Alteração: 06/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
05/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1984 PP-12008 EMENT VOL-01343-02 PP-00298 RTJ VOL-00112-01 PP-00385
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO: JÚLIO PEDRO DA SILVA
ADV: NAPOLEÃO NAVAL ALVES OLIVEIRA
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