STF RE 100932 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESPESAS PROCESSUAIS: OBICE REGIMENTAL. ILICITO PROCESSUAL:
QUESTÃO DE PROVA. AÇÃO EX-EMPTO: AÇÃO DO COMPRADOR CONTRA O
VENDEDOR. ART. 1.136 DO CC.
1. AINDA QUE A QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE DO LITIGANTE DE MA-FÉ NÃO
ESTEJA ALCANCADA PELO VETO REGIMENTAL DO ART. 325, VII DO RI, POIS
EXCEDENTE DE TEMA DE DESPESAS PROCESSUAIS, ELA ENVOLVE ASSUNTO DE
PROVA, NÃO REEXAMINAVEL SOB ESSE ASPECTO.
2. CORRETO O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO DISPOR QUE A AÇÃO
DO ART. 1.164 DO CC PARA, NAS VENDAS AD MENSURAM, HAVER A PARTE
FALTANTE OU O ABATIMENTO DO PREÇO, SOMENTE CABE AO COMPRADOR E
CONTRA O VENDEDOR.
- RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
- DESPESAS PROCESSUAIS: OBICE REGIMENTAL. ILICITO PROCESSUAL:
QUESTÃO DE PROVA. AÇÃO EX-EMPTO: AÇÃO DO COMPRADOR CONTRA O
VENDEDOR. ART. 1.136 DO CC.
1. AINDA QUE A QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE DO LITIGANTE DE MA-FÉ NÃO
ESTEJA ALCANCADA PELO VETO REGIMENTAL DO ART. 325, VII DO RI, POIS
EXCEDENTE DE TEMA DE DESPESAS PROCESSUAIS, ELA ENVOLVE ASSUNTO DE
PROVA, NÃO REEXAMINAVEL SOB ESSE ASPECTO.
2. CORRETO O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO DISPOR QUE A AÇÃO
DO ART. 1.164 DO CC PARA, NAS VENDAS AD MENSURAM, HAVER A PARTE
FALTANTE OU O ABATIMENTO DO PREÇO, SOMENTE CABE AO COMPRADOR E
CONTRA O VENDEDOR.
- RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Indexação
PC0810, AÇÃO REIVINDICATÓRIA, IMÓVEL EM CONDOMINIO
CV0469, CONDOMINIO, IMÓVEL, DIVISAO
CV0219, COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AD CORPUS
CV0005, COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AD MENSURAM
PC0427, AÇÃO EX EMPTO, ABATIMENTO DO PREÇO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00017 INC-00001 ART-00017 INC-00003
ART-00974
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00145 INC-00002 ART-00146
PAR-00001 ART-00524 ART-00631 ART-01136 ART-01164
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 66965, RTJ-55/492, RE 65537, RTJ-59/435.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, INEXISTÊNCIA, DESPESAS
PROCESSUAIS, OBICE REGIMENTAL, OCORRENCIA, PROVA, REEXAME,
IMPOSSIBILIDADE.
Número de páginas: 22.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Alteração: 16/02/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 113446 AgR
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 06-02-1987 PP-01031 EMENT VOL-01447-02 PP-00457
Data do Julgamento
:
05/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1985 PP-04936 EMENT VOL-01373-03 PP-00549 RTJ VOL-00113-01 PP-00298
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
1ºs. RECTES. : ANTONIO SILVEIRA COUTINHO E OUTROS
ADVS. : DIONÍSIO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE,
: JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTRO
2ºs. RECTES. : JOÃO JOSÉ PEREIRA DE LYRA E SUA MULHER
ADVS. : MANUEL ENILDO LINS E JOSÉ FREDERICO
: MARQUES E OUTRO
RECDOS. : OS MESMOS
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