STF RE 100937 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. CRÉDITOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE TITULOS DE CRÉDITO
CONTRAIDOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. CARÊNCIA DA AÇÃO, EM RAZÃO DE
HAVER SALDO EM CONTA CORRENTE DA DEVEDORA. HONORARIOS DE ADVOGADO
ARBITRADOS NOS TERMOS DO PAR-4., DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
FALÊNCIA. CRÉDITOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE TITULOS DE CRÉDITO
CONTRAIDOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. CARÊNCIA DA AÇÃO, EM RAZÃO DE
HAVER SALDO EM CONTA CORRENTE DA DEVEDORA. HONORARIOS DE ADVOGADO
ARBITRADOS NOS TERMOS DO PAR-4., DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Indexação
PC0089,HONORARIOS DE ADVOGADO
FIXAÇÃO
EQUIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00703 ART-00768 ART-00790
ART-00792 INC-00004
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850
ART-00027 ART-00247
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00003 PAR-00004
ART-00259 INC-00001 ART-00332 ART-00335 ART-00377 ART-00378
ART-00384 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00420 PAR-ÚNICO INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000857 ANO-1969
ART-00001
LEG-FED DEL-007661 ANO-1946
ART-00001 ART-00011 PAR-00002
ART-00020 ART-00023 PAR-ÚNICO INC-00002 ART-00208 PAR-00002
ART-00213
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 74615, RTJ 65/792.
Número de páginas: 8.
Alteração: 23/01/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100937 ED
ANO-1986 UF-PE TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 27-06-1986 PP-11617 EMENT VOL-01425-02 PP-00287
RE 100937 ED-ED
ANO-1986 UF-PE TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 17-10-1986 PP-19633 EMENT VOL-01437-01 PP-00206
RE 100937 ED-ED-ED
ANO-1987 UF-PE TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 27-02-1987 PP-02956 EMENT VOL-01450-02 PP-00345
RE 100937 ED-ED-ED-ED
ANO-1987 UF-PE TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 08-05-1987 PP-08362 EMENT VOL-01460-01 PP-00121
RE 100937 ED-ED-EDv-AgR
ANO-1988 UF-PE TURMA-TP Min. SYDNEY SANCHES
DJ 11-11-1988 PP-29310 EMENT VOL-01523-03 PP-00498
Data do Julgamento
:
15/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1986 PP-07628 EMENT VOL-01418-02 PP-00308
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. INDUSTRIAL DE INSTRUMENTOS DE PRECISÃO - CIIP (2 RECURSO)
ADVS.: JOSÉ GILDENOR DE ALBUQUERQUE E OUTRO
RECDO.: CITIBANK N. A
ADVS.: EDUSRDO CHAVES PANDOLFI E OUTROS
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