STF RE 100945 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. QUESTÃO DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO
LOCAL, SEM ALUSAO A TEXTOS CONSTITUCIONAIS FEDERAIS.
DE QUALQUER MODO, INAPLICAVEL O ARTIGO 102, PAR-1. E PAR-2. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. QUESTÃO DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO
LOCAL, SEM ALUSAO A TEXTOS CONSTITUCIONAIS FEDERAIS.
DE QUALQUER MODO, INAPLICAVEL O ARTIGO 102, PAR-1. E PAR-2. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0330,MAGISTERIO
APOSENTADORIA
PROVENTOS
PC0941,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00001 ART-00102 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00179 PAR-00001 INC-00006
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-002822 ANO-1956
(PR).
LEG-EST LEI-004337 ANO-1961
(PR).
LEG-EST DEC-002868 ANO-1972
(PR).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), relação
estatutaria de serviço público.
Número de páginas: 11.
Alteração: 12/04/2012, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 101562
ANO-1984 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 29-06-1984 PP-10756 EMENT VOL-01342-08 PP-01663
Data do Julgamento
:
23/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1984 PP-07212 EMENT VOL-01335-02 PP-00365
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: MARÇAL JUSTEN FILHO, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDO.: ZORAH SOUZA LOBO MAIA
ADVS.: ALAOR GILBERTO AVERALDO GALHARDO E OUTRO
Mostrar discussão