STF RE 100947 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL FIXADA EM DISSIDIO COLETIVO
A FAVOR DE SINDICATO. AÇÃO AJUIZADA POR ELE CONTRA EMPREGADORA. NÃO
E A JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A
ESPÉCIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR-SE
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
Ementa
- COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL FIXADA EM DISSIDIO COLETIVO
A FAVOR DE SINDICATO. AÇÃO AJUIZADA POR ELE CONTRA EMPREGADORA. NÃO
E A JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A
ESPÉCIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR-SE
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO.Decisão
Indexação
PC0432, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00625 ART-00872
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 29/05/00, (MLR).
Número de páginas: 11.
Alteração: 13/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 101220
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 28-02-1986 PP-02350 EMENT VOL-01409-03 PP-00521
CJ 6630
ANO-1987 UF-SP TURMA-TP Min. CÉLIO BORJA
DJ 20-03-1987 PP-04585 EMENT VOL-01453-01 PP-00090
Data do Julgamento
:
30/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1984 PP-06261 EMENT VOL-01333-04 PP-00575
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: S/A WHITE MARTINS.
ADVS.: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS.
RECDO.: SINDICATO DOS EMPREGADOS DESENHISTAS, TÉCNICOS INDUSTRIAIS, COPISTAS,
PROJETISTAS E AUXILIARES DOS ESTADOS DO RJ, BA, MG, PR, SC E RS.
ADVS.: ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTROS.
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