STF RE 100951 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VANTAGEM RELATIVA A REGIME DE TEMPO INTEGRAL.
PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, ARTS. 6., PARAGRAFO
ÚNICO, E 153, PAR-2. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SUMULAS 282 E 356.
CONTRARIEDADE AS SUMULAS 27 E 339: SUA INOCORRENCIA. OBICES DO
ART-325, IV, "D", E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. SÚMULA 280.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VANTAGEM RELATIVA A REGIME DE TEMPO INTEGRAL.
PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, ARTS. 6., PARAGRAFO
ÚNICO, E 153, PAR-2. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SUMULAS 282 E 356.
CONTRARIEDADE AS SUMULAS 27 E 339: SUA INOCORRENCIA. OBICES DO
ART-325, IV, "D", E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. SÚMULA 280.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0554 , FUNCIONÁRIO, GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00057 INC-00002
ART-00102 PAR-00002 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00165
PAR-ÚNICO CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00004 LET-D
INC-00008 ART-00327
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000027
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-EST LCP-000125 ANO-1975
(SP).
LEG-EST LEI-004477 ANO-1957
(SP).
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001
(SP).
LEG-EST DEC-010950 ANO-1977
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-75355, RTJ-93/154, AG-91957, DJ-17/06/83, AG-93831,
DJ-09/12/83, RE-97358, RTJ-108/1195, RE-100210, DJ-14/10/83.
VEJA R04015 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), RELAÇÃO ESTATUTARIA DE
SERVIÇO PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.
Número de páginas: 9.
Alteração: 01/12/00, (MLR).
Alteração: 29/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
28/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1984 PP-16827 EMENT VOL-01353-02 PP-00367
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: GABER LOPES E OUTRO
RECDOS.: RUBENS ALVARO BUENO E OUTROS
ADVS.: GABRIEL PERGOLA E OUTRO
Mostrar discussão