STF RE 100962 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO FUNDO DE
COMERCIO. RECURSO DO AUTOR QUANTO A PARTE DO ACÓRDÃO QUE REDUZIU
INDENIZAÇÃO E DISPOS SOBRE CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFOS 4. E 22, DA
CONSTITUIÇÃO, QUE NÃO E DE CONSIDERAR, PORQUE NÃO SE
PREQUESTIONARAM OS DISPOSITIVOS, NO ARESTO OU EM EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356. OBICE DO ART.
325, VII, DO RISTF, NO QUE RESPEITA AO TEMA DA PROPORCIONALIDADE
DAS DESPESAS DO PROCESSO, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DO ART. 20, DO CPC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO FUNDO DE
COMERCIO. RECURSO DO AUTOR QUANTO A PARTE DO ACÓRDÃO QUE REDUZIU
INDENIZAÇÃO E DISPOS SOBRE CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFOS 4. E 22, DA
CONSTITUIÇÃO, QUE NÃO E DE CONSIDERAR, PORQUE NÃO SE
PREQUESTIONARAM OS DISPOSITIVOS, NO ARESTO OU EM EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356. OBICE DO ART.
325, VII, DO RISTF, NO QUE RESPEITA AO TEMA DA PROPORCIONALIDADE
DAS DESPESAS DO PROCESSO, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DO ART. 20, DO CPC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 ART-00021
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
ANO: 1989 AUD:03-03-1989
Alteração: 04/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
26/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1989 PP-02517 EMENT VOL-01532-03 PP-00549
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : TEODOMIRO ZAIDAN
ADVS. : DÉCIO BRAULIO LOPES E OUTRO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS. : CARMEN V.A. BARBAN E OUTRO
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