STF RE 100964 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Correção monetária anteriormente à lei 6.899/81. Ilícito contratual.
Dívida de valor.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Correção monetária anteriormente à lei 6.899/81. Ilícito contratual.
Dívida de valor.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 13.03.1984.
Data do Julgamento
:
13/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1984 PP-05634 EMENT VOL-01332-03 PP-00526
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : MÁRCIA RODRIGUES MACHADO E OUTROS
RECDO. : W. RIVETTI LTDA
ADVS. : AMÓS SANDRONI E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00002 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006570 ANO-1971
LEG-FED LEI-005670 ANO-1971
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED DEC-086649 ANO-1981
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/03/2012, (LCG).
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