STF RE 100967 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL.
JUROS MORATORIOS NÃO PEDIDOS EXPRESSAMENTE E NÃO REFERIDOS NA
DECISÃO EXEQUENDA. AFASTAMENTO DE TAIS JUROS AO FUNDAMENTO DA
OCORRENCIA DE PRECLUSAO, PORQUE NÃO OS PEDIRA O EXEQUENTE, QUANDO
EXCLUIDOS DOS CALCULOS HOMOLOGADOS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA COM
A SÚMULA 254. PREVALECIMENTO DO OBICE REGIMENTAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
-PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL.
JUROS MORATORIOS NÃO PEDIDOS EXPRESSAMENTE E NÃO REFERIDOS NA
DECISÃO EXEQUENDA. AFASTAMENTO DE TAIS JUROS AO FUNDAMENTO DA
OCORRENCIA DE PRECLUSAO, PORQUE NÃO OS PEDIRA O EXEQUENTE, QUANDO
EXCLUIDOS DOS CALCULOS HOMOLOGADOS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA COM
A SÚMULA 254. PREVALECIMENTO DO OBICE REGIMENTAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0250,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
JUROS MORATORIOS
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01064
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00293
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível) execução por
título judicial.
Número de páginas: 06.
Alteração: 20/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100967 ED
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 04-05-1984 PP-06681 EMENT VOL-01334-03 PP-00493
RE 101669
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 08-06-1984 PP-09262 EMENT VOL-01339-05 PP-00748
RE 101672
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 29-06-1984 PP-10757 EMENT VOL-01342-09 PP-01749
RTJ VOL-00110-03 PP-01254
Data do Julgamento
:
06/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-02-1984 PP-01020 EMENT VOL-01323-03 PP-00558
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: LUIGI ORSI OU ORSI LUIGI E OUTROS
ADVS.: NATAL DE MARCHI E OUTRO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ
ADV.: IVONETE GUIMARÃES GAZZI MENDES
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