STF RE 100976 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDEBITO. PRAZO DE DECADENCIA E NÃO DE PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA ACOLHIDA.
QUESTÕES NÃO SUSCITADAS E DIVERGENCIA INCOMPROVADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDEBITO. PRAZO DE DECADENCIA E NÃO DE PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA ACOLHIDA.
QUESTÕES NÃO SUSCITADAS E DIVERGENCIA INCOMPROVADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0270,REPETIÇÃO DO INDEBITO
,FGTS,
DECADENCIA
TB0269,REPETIÇÃO DO INDEBITO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
DECADENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 ART-00026 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00165 INC-00012
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00173
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEC-077077 ANO-1976 ART-00143
CLPS-1976 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-005107 ANO-1966 ART-00001 ART-00002
LEG-FED LEI-006825 ANO-1980 ART-00001 PAR-00001
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMTST-000095
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-76700.
Número de páginas: 9.
Alteração: 14/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
17/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1984 PP-05109 EMENT VOL-01331-05 PP-00883
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - BNH
ADVS.: CARLOS ROBICHEZ PENNA E OUTROS
RECDO.: ALCEBÍADES DA SILVA MINHOTO JÚNIOR
ADV.: JOSÉ MARIA DE PAULA LEITE SAMPAIO
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