STF RE 100982 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL,
FALECIDO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/71. INDEVIDA A PENSÃO
NESSE CASO, SEGUNDO O ENTENDIMENTO MAJORITARIO FIRMADO PELO
PLENÁRIO NO RE 101.044 (RTJ 110/1.117), MATÉRIA JÁ COMPENDIADA NA
SÚMULA 613. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL,
FALECIDO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/71. INDEVIDA A PENSÃO
NESSE CASO, SEGUNDO O ENTENDIMENTO MAJORITARIO FIRMADO PELO
PLENÁRIO NO RE 101.044 (RTJ 110/1.117), MATÉRIA JÁ COMPENDIADA NA
SÚMULA 613. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Francisco Rezek. 2ª Turma, 19.03.1985.
Data do Julgamento
:
19/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1985 PP-04936 EMENT VOL-01373-03 PP-00571
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
: DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADV. : JOSÉ TÔRRES DAS NEVES
RECDA. : MARIA NAZARÉ DE PIZA
ADVS. : NOÉ MENDES E OUTRO