STF RE 100991 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CAMBIAL.
ENTENDENDO-SE INEXISTIR VINCULAÇÃO ENTRE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS
PARTES E AS NOTAS PROMISSORIAS EMITIDAS, CONSTITUINDO-SE ESTAS,
ASSIM, EM TITULOS AUTONOMOS, INACEITAVEL ALEGAÇÃO QUE SE FAÇA, A
BASE DE INTERPRETAÇÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, PARA EXIMIR-SE O
EMITENTE DA OBRIGAÇÃO DE LIQUIDAR O DÉBITO CONSIGNADO EM TAIS NOTAS.
DE OUTRA PARTE, INIDONEO E A VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA
DIRIMIR-SE CONTROVERSIA QUE SE FUNDA EM SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS.
Ementa
- CAMBIAL.
ENTENDENDO-SE INEXISTIR VINCULAÇÃO ENTRE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS
PARTES E AS NOTAS PROMISSORIAS EMITIDAS, CONSTITUINDO-SE ESTAS,
ASSIM, EM TITULOS AUTONOMOS, INACEITAVEL ALEGAÇÃO QUE SE FAÇA, A
BASE DE INTERPRETAÇÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, PARA EXIMIR-SE O
EMITENTE DA OBRIGAÇÃO DE LIQUIDAR O DÉBITO CONSIGNADO EM TAIS NOTAS.
DE OUTRA PARTE, INIDONEO E A VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA
DIRIMIR-SE CONTROVERSIA QUE SE FUNDA EM SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS.Decisão
Indexação
CM0083,TÍTULO DE CRÉDITO
NOTA PROMISSORIA
VINCULAÇÃO A CONTRATO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00085 ART-00963 ART-01056
ART-01059 ART-01228
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00165 ART-00460 ART-00582
ART-00618
. ART-00743
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004886 ANO-1965 ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 19/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
02/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1984 PP-04592 EMENT VOL-01330-04 PP-00563 RTJ VOL-00109-02 PP-00814
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ BERGER SOBOL E SUA MULHER
ADV.: ALEXANDRINO FERNANDES SOBRINHO
RECDA.: HELEN-INDÚSTRIA DE MÓVEIS E COZINHA LTDA.
ADV.: IRINEU PETERS
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