STF RE 100998 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA.
RECURSO INADMITIDO: INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ART-153, PAR-4, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO E DE SE TER COMO VIOLADO O PAR-4. DO ART-153, QUE ASSEGURA O
DIREITO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SE APENAS O TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO INADMITIU DETERMINADO RECURSO. SE ASSIM JULGANDO,
PORVENTURA NÃO DECIDIU BEM, NÃO HÁ DE DIZER-SE, POR ISSO, QUE HOUVE
NEGAÇÃO AO ALUDIDO PRECEITO CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
TRABALHISTA.
RECURSO INADMITIDO: INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ART-153, PAR-4, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO E DE SE TER COMO VIOLADO O PAR-4. DO ART-153, QUE ASSEGURA O
DIREITO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SE APENAS O TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO INADMITIU DETERMINADO RECURSO. SE ASSIM JULGANDO,
PORVENTURA NÃO DECIDIU BEM, NÃO HÁ DE DIZER-SE, POR ISSO, QUE HOUVE
NEGAÇÃO AO ALUDIDO PRECEITO CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
TB0243,DISSIDIO COLETIVO ANUENIO CORREÇÃO SEMESTRAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00143 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00896
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: dissidio coletivo, quebra de caixa. Recurso
extraordinário (trabalhista), matéria constitucional, ofensa.
Número de páginas: 09.
Alteração: 29/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100998 EDv-AgR
ANO-1987 UF-RS TURMA-TP Min. SYDNEY SANCHES
DJ 06-02-1987 PP-01027 EMENT VOL-01447-01 PP-00127
Data do Julgamento
:
10/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1984 PP-17482 EMENT VOL-01354-03 PP-00464
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVS: JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTROS
RECDO: UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVS: TITO FLÁVIO CAMPOS SANT' ANA CÚDE E OUTROS
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