STF RE 101002 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO - NÃO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO O PRÓPRIO DIREITO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, NÃO SE APLICA A REGRA DO ART-1., MAS SIM A DO ART-3. DO DECRETO 20910/32. CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVE CONTAR-SE A PARTIR DA LEI 6899/81. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA.
Ementa
PRESCRIÇÃO - NÃO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO O PRÓPRIO DIREITO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, NÃO SE APLICA A REGRA DO ART-1., MAS SIM A DO ART-3. DO DECRETO 20910/32. CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVE CONTAR-SE A PARTIR DA LEI 6899/81. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA.Decisão
Indexação
AD0355 , FUNCIONÁRIO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00101 PAR-00001 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932
LEG-FED DEC-086649 ANO-1981 ART-00003
LEG-FED SUM-000567
LEG-EST LEI-010261 ANO-1968 ART-00076
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
VEJA AR 723, AR 948, RE 86827, RE 93644, RE 97816, RE 97860, RE 97586.
Número de páginas: 9.
Alteração: 01/12/2000, MLR.
Alteração: 09/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
30/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1984 PP-10136 EMENT VOL-01341-04 PP-00739
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANTÔNIO CARLOS MARCONDES MACHADO
RECDO.: LUIZ CAMPOS SOARES
ADVS.: JOÃO BERNARDINO GARCIA GONZAGA E OUTROS
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