STF RE 101003 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESISTENCIA MANIFESTADA PELA RECORRENTE, COM
A ANUENCIA DA RECORRIDA, EXPRESSA NA MESMA PETIÇÃO, POR PROCURADOR
COM PODERES BASTANTES. HOMOLOGADA A DESISTENCIA
(RISTF, ART. 21,VIII), A RECORRENTE AGRAVA REGIMENTALMENTE, ALEGANDO
QUE O ADVOGADO SIGNATARIO DA PETIÇÃO DE DESISTENCIA NÃO MAIS ERA SEU
MANDATARIO AO REQUERER,- NA CONFORMIDADE DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL,
FEITA AO PROCURADOR, SEM NOTIFICAÇÃO A TERCEIROS. O RECORRENTE PODE,
A QUALQUER TEMPO, DESISTIR DO RECURSO (CPC, ART. 501). DA REFERIDA
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL NÃO SE FEZ, TAMBÉM, QUALQUER COMUNICAÇÃO AO
STF, ONDE JA SE ENCONTRAVA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CÓDIGO CIVIL,
ART. 1318. NÃO CABE, DISCUTIR, NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL,
A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE BOA-FÉ DA AGRAVADA. SE O AGRAVANTE NÃO
OFERECE, NO AGRAVO REGIMENTAL, RAZOES A INFIRMAREM A DECISÃO
AGRAVADA, NOS LIMITES EM QUE FOI POSTA, O APELO HÁ DE SER
DESPROVIDO. SE O PROCURADOR CAUSOU PREJUIZOS A AGRAVANTE, NO CASO,
OU SE A AGRAVADA, AO FIRMAR ANTERIOR TRANSAÇÃO, JA ESTAVA CIENTE DA
REVOGAÇÃO DO MANDATO REFERIDO, SÃO QUESTÕES INSUSCETIVEIS DE
DESLINDE NO AGRAVO REGIMENTAL, CABENDO A AGRAVANTE DISCUTI-LAS EM
VIAS ADEQUADAS, SE ASSIM ENTENDER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESISTENCIA MANIFESTADA PELA RECORRENTE, COM
A ANUENCIA DA RECORRIDA, EXPRESSA NA MESMA PETIÇÃO, POR PROCURADOR
COM PODERES BASTANTES. HOMOLOGADA A DESISTENCIA
(RISTF, ART. 21,VIII), A RECORRENTE AGRAVA REGIMENTALMENTE, ALEGANDO
QUE O ADVOGADO SIGNATARIO DA PETIÇÃO DE DESISTENCIA NÃO MAIS ERA SEU
MANDATARIO AO REQUERER,- NA CONFORMIDADE DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL,
FEITA AO PROCURADOR, SEM NOTIFICAÇÃO A TERCEIROS. O RECORRENTE PODE,
A QUALQUER TEMPO, DESISTIR DO RECURSO (CPC, ART. 501). DA REFERIDA
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL NÃO SE FEZ, TAMBÉM, QUALQUER COMUNICAÇÃO AO
STF, ONDE JA SE ENCONTRAVA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CÓDIGO CIVIL,
ART. 1318. NÃO CABE, DISCUTIR, NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL,
A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE BOA-FÉ DA AGRAVADA. SE O AGRAVANTE NÃO
OFERECE, NO AGRAVO REGIMENTAL, RAZOES A INFIRMAREM A DECISÃO
AGRAVADA, NOS LIMITES EM QUE FOI POSTA, O APELO HÁ DE SER
DESPROVIDO. SE O PROCURADOR CAUSOU PREJUIZOS A AGRAVANTE, NO CASO,
OU SE A AGRAVADA, AO FIRMAR ANTERIOR TRANSAÇÃO, JA ESTAVA CIENTE DA
REVOGAÇÃO DO MANDATO REFERIDO, SÃO QUESTÕES INSUSCETIVEIS DE
DESLINDE NO AGRAVO REGIMENTAL, CABENDO A AGRAVANTE DISCUTI-LAS EM
VIAS ADEQUADAS, SE ASSIM ENTENDER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, PODER, PROCURADOR, RECORRENTE, DESISTENCIA,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECORRIDO, MANIFESTAÇÃO, ACEITAÇÃO,
TRANSAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSIÇÃO, AGRAVANTE, ALEGAÇÕES, INEXISTÊNCIA,
MANDATO, ADVOGADO, INEFICACIA, PEDIDO, DESISTENCIA.
MANDATARIO, RECEBIMENTO, NOTIFICAÇÃO, REVOGAÇÃO, MANDATO, TERCEIROS,
BOA FÉ, DESCONHECIMENTO.
PC1328,PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO, REVOGAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171 ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00132 ART-01318 ART-01321
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00016
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00038 ART-00267 PAR-00004
ART-00501 ART-00871 ART-00872 ART-01318
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00087 INC-00014 LET-B
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
ART-00027 PAR-00001
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA AGA-77448, AGA-77973, AGA-78377, AGA-78888.
Número de páginas: 22.
Alteração: 26/01/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
27/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1986 PP-03958 EMENT VOL-01412-02 PP-00349
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: CONTAL- PROJETOS, ENGENHARIA, CONSTUÇÕES S/A .
ADVS.: ANTONIO PEDRO MORAES DA CUNHA, LUIZ CÉZAR VIANNA DE GIÁCOMO, ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTROS
AGDO.: ECONÔMICO NORDESTE S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, P/AI E COMO PROCURADORIA EM CAUSA PRÓPRIA DE FINANCIAR LUME- CIA. DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
AGDO.:MÁRIO NEVES BAPTISTA FILHO, ROBERTO ROSAS E RUY CARLOS BARROS MONTEIRO.
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