STF RE 101022 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRCESSUAL PENAL.
COMPETÊNCIA. DEPUTADO ESTADUAL: ACUSAÇÃO DE PRATICA DE CRIMES
CONTRA BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
JA TENDO O S.T.F., PELO SEU PLENÁRIO, DECIDIDO, QUE CRIME FEDERAL
COMETIDO POR SECRETARIO DE ESTADO DEVERIA SER PROCESSADO E JULGADO
PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (INQ. N. 94, IN RTJ 102/PAG. 1) E
QUE CRIME ELEITORAL, PRATICADO POR DEPUTADO ESTADUAL DEVERIA SER
JULGADO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (CJ N. 6113, RTJ 91,
PAG. 95), TEM-SE QUE OS CRIMES FEDERAIS DE QUE E ACUSADO DEPUTADO
ESTADUAL DEVE SER JULGADO PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL PARA ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO DOS
PRINCÍPIOS QUE INSPIRARAM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DISCIPLINADORAS
DA COMPETÊNCIA, EM RELAÇÃO A DETERMINADAS AUTORIDADES ESTADUAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PRCESSUAL PENAL.
COMPETÊNCIA. DEPUTADO ESTADUAL: ACUSAÇÃO DE PRATICA DE CRIMES
CONTRA BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
JA TENDO O S.T.F., PELO SEU PLENÁRIO, DECIDIDO, QUE CRIME FEDERAL
COMETIDO POR SECRETARIO DE ESTADO DEVERIA SER PROCESSADO E JULGADO
PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (INQ. N. 94, IN RTJ 102/PAG. 1) E
QUE CRIME ELEITORAL, PRATICADO POR DEPUTADO ESTADUAL DEVERIA SER
JULGADO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (CJ N. 6113, RTJ 91,
PAG. 95), TEM-SE QUE OS CRIMES FEDERAIS DE QUE E ACUSADO DEPUTADO
ESTADUAL DEVE SER JULGADO PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL PARA ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO DOS
PRINCÍPIOS QUE INSPIRARAM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DISCIPLINADORAS
DA COMPETÊNCIA, EM RELAÇÃO A DETERMINADAS AUTORIDADES ESTADUAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (TFR), JULGAMENTO, DEPUTADO ESTADUAL,
CRIME, BENS, SERVIÇO PÚBLICO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, PREJUIZO..
PP0550,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CRIME EM DETRIMENTO DA UNIÃO FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00122 INC-00001 LET-B ART-00125
INC-00004 ART-00129 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1969 ART-00194
(TFR)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
VEJA INQ-94, RTJ-102/1, CJ-6113, RTJ-91/95.
Número de páginas: (09).
Alteração: 15/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
18/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1985 PP-04284 EMENT VOL-01372-03 PP-00494
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
RECDO: JUIZO FEDERAL DA LA. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE PERNAMBUCO.
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00122 INC-00001 LET-B ART-00125
INC-00004 ART-00129 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1969 ART-00194
(TFR)
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
VEJA INQ-94, RTJ-102/1, CJ-6113, RTJ-91/95.
Número de páginas: (09).
Alteração: 15/02/2012, HMC.
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