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Jurisprudência


STF RE 101028 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A VENCIMENTOS. - DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A VENCIMENTOS, DE MANEIRA PERMANENTE, GERAL E ABSTRATA, ALCANCANDO O PASSADO, SALVO AS PRESTAÇÕES ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E O FUTURO, SEM DISTINGUIR SE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE FOI AUMENTADA POR MOTIVO DE ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA OU NÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 98, PARAGRAFO ÚNICO, E 102, PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão
Indexação AD0329,MAGISTERIO APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS Legislação LEG-FED CF ANO-1946 ART-00193 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00001 INC-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. LEG-EST CES ART-00075 PAR-00001 INC-00002 LEG-FED LEI-002882 ANO-1956 ART-00002 LEG-FED LEI-004337 ANO-1961 ART-00002 (SP). LEG-FED LEI-006174 ANO-1970 ART-00143 Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. - VEJA RE 92686, RE 93845, RTJ-103/277. Número de páginas: 22. Alteração: 14/02/2012, HMC.

Data do Julgamento : 23/03/1984
Data da Publicação : DJ 27-04-1984 PP-06261 EMENT VOL-01333-04 PP-00594 RTJ VOL-00109-03 PP-01252
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SOARES MUNOZ
Parte(s) : RECTE.: ESTADO DO PARANÁ. ADVS.: MARÇAL JUSTEN FILHO, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS. RECDAS.: LÍGIA RIBAS MEDEIROS E OUTRAS. ADVS.: ELIUD JOSÉ BORGES E OUTRO.
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