STF RE 101028 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A VENCIMENTOS.
- DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A
VENCIMENTOS, DE MANEIRA PERMANENTE, GERAL E ABSTRATA, ALCANCANDO O
PASSADO, SALVO AS PRESTAÇÕES ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E
O FUTURO, SEM DISTINGUIR SE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM
ATIVIDADE FOI AUMENTADA POR MOTIVO DE ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO
DA MOEDA OU NÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 98, PARAGRAFO ÚNICO, E 102,
PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A VENCIMENTOS.
- DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A
VENCIMENTOS, DE MANEIRA PERMANENTE, GERAL E ABSTRATA, ALCANCANDO O
PASSADO, SALVO AS PRESTAÇÕES ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E
O FUTURO, SEM DISTINGUIR SE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM
ATIVIDADE FOI AUMENTADA POR MOTIVO DE ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO
DA MOEDA OU NÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 98, PARAGRAFO ÚNICO, E 102,
PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0329,MAGISTERIO
APOSENTADORIA
EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00193
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00001 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-A
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-EST CES ART-00075 PAR-00001 INC-00002
LEG-FED LEI-002882 ANO-1956 ART-00002
LEG-FED LEI-004337 ANO-1961 ART-00002
(SP).
LEG-FED LEI-006174 ANO-1970 ART-00143
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 92686, RE 93845, RTJ-103/277.
Número de páginas: 22.
Alteração: 14/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
23/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1984 PP-06261 EMENT VOL-01333-04 PP-00594 RTJ VOL-00109-03 PP-01252
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ.
ADVS.: MARÇAL JUSTEN FILHO, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS.
RECDAS.: LÍGIA RIBAS MEDEIROS E OUTRAS.
ADVS.: ELIUD JOSÉ BORGES E OUTRO.
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