STF RE 101036 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. FUNRURAL. PENSÃO. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL FIRMOU ORIENTAÇÃO, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
N. 101.044-4/MG, POR MAIORIA DE VOTOS, A 27.6.1984, NO SENTIDO DE
NÃO RECONHECER DIREITO A PENSÃO PREVIDENCIARIA, EM FAVOR DE VIÚVA OU
DEPENDENTE DE TRABALHADOR RURAL, FALECIDO EM DATA ANTERIOR A LEI
COMPLEMENTAR N.11, DE 25.5.1971, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE
ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL, EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTS.
165, PARAGRAFO ÚNICO, 153, PARAGRAFOS 3. E 2., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NÃO ESTANDO, TODAVIA, PREQUESTIONADA A MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INCIDEM AS
SUMULAS 282 E 356. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO SE PROCESSOU, POR
ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, MAS
NÃO PODE SER CONHECIDO, PORQUE O ÚNICO DISPOSITIVO INVOCADO, COMO
OFENDIDO, O ART. 153, PARAGRAFO-2, DA LEI MAIOR, NÃO SE
PREQUESTIONOU, SEGUNDO O DESPACHO PRESIDENCIAL IRRECORRIDO, QUE
INADMITIU O APELO, INEXISTINDO ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE
LEI FEDERAL.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. FUNRURAL. PENSÃO. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL FIRMOU ORIENTAÇÃO, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
N. 101.044-4/MG, POR MAIORIA DE VOTOS, A 27.6.1984, NO SENTIDO DE
NÃO RECONHECER DIREITO A PENSÃO PREVIDENCIARIA, EM FAVOR DE VIÚVA OU
DEPENDENTE DE TRABALHADOR RURAL, FALECIDO EM DATA ANTERIOR A LEI
COMPLEMENTAR N.11, DE 25.5.1971, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE
ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL, EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTS.
165, PARAGRAFO ÚNICO, 153, PARAGRAFOS 3. E 2., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NÃO ESTANDO, TODAVIA, PREQUESTIONADA A MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INCIDEM AS
SUMULAS 282 E 356. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO SE PROCESSOU, POR
ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, MAS
NÃO PODE SER CONHECIDO, PORQUE O ÚNICO DISPOSITIVO INVOCADO, COMO
OFENDIDO, O ART. 153, PARAGRAFO-2, DA LEI MAIOR, NÃO SE
PREQUESTIONOU, SEGUNDO O DESPACHO PRESIDENCIAL IRRECORRIDO, QUE
INADMITIU O APELO, INEXISTINDO ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE
LEI FEDERAL.Decisão
Indexação
TB0391,PENSÃO PREVIDENCIARIA
DEPENDENTE
TRABALHADOR RURAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
ART-00165 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-101044, RTJ-110/1177.
Alteração: 25/05/00, (MLR).
Número de páginas: (05).
Alteração: 29/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 101138
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 19-10-1984 PP-07482 EMENT VOL-01354-03 PP-00554
RE 101262
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-10-1984 PP-07482 EMENT VOL-01354-03 PP-00559
RE 101860
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 11-10-1984 PP-06828 EMENT VOL-01353-03 PP-00452
RE 101895
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 11-10-1984 PP-06828 EMENT VOL-01353-03 PP-00456
RE 102022
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 11-10-1984 PP-06828 EMENT VOL-01353-03 PP-00476
Data do Julgamento
:
07/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1984 PP-07482 EMENT VOL-01354-03 PP-00479
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL- INPS, REPRES. PELO IAPAS
ADVS: NEYDE MARIA SILVA TAVARES E OUTRO
RECDO: VALDIVINA ALVES FERREIRA
ADVS: BRASILIANO SANTANA E OUTRA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
ART-00165 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-101044, RTJ-110/1177.
Alteração: 25/05/00, (MLR).
Número de páginas: (05).
Alteração: 29/02/2012, HMC.
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