STF RE 101037 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ILHAS OCEANICAS.
C.F., ART-4.-II.
HÁ DE SER ENTENDIDA ESTA EXPRESSAO EM SEU SENTIDO TECNICO E
ESTRITO, VISTO QUE O CONSTITUINTE DE 1967 POR CERTO NÃO PRETENDEU
INSCREVER, ABRUPTAMENTE, NO DOMÍNIO DA UNIÃO, BENS SITUADOS EM
CENTROS URBANOS, NAS ILHAS LITORANEAS, E INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO
DE ESTADOS, MUNICÍPIOS E PARTICULARES.
MÉRITO DA SENTENÇA SINGULAR E DO ACÓRDÃO DO T.F.R.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO.
Ementa
ILHAS OCEANICAS.
C.F., ART-4.-II.
HÁ DE SER ENTENDIDA ESTA EXPRESSAO EM SEU SENTIDO TECNICO E
ESTRITO, VISTO QUE O CONSTITUINTE DE 1967 POR CERTO NÃO PRETENDEU
INSCREVER, ABRUPTAMENTE, NO DOMÍNIO DA UNIÃO, BENS SITUADOS EM
CENTROS URBANOS, NAS ILHAS LITORANEAS, E INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO
DE ESTADOS, MUNICÍPIOS E PARTICULARES.
MÉRITO DA SENTENÇA SINGULAR E DO ACÓRDÃO DO T.F.R.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimidade. Votou o Presidente. Plenário,
06.03.85.
Data do Julgamento
:
06/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1985 PP-05457 EMENT VOL-01374-02 PP-00283 RTJ VOL-00113-03 PP-01279
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: LINCOLN FELICIANO DA SILVA (ESPÓLIO DE), REPRESENTADO P/S INVENTARIANTE MARIA DA GRAÇA FELICIANO PACHECO
ADVS.: EDVALDO ALARCON PACHECO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1891
ART-00064
CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1934
ART-00020 INC-00003
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1937
ART-00036 LET-C
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00034 INC-00001
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00004 INC-00002
ART-00004 INC-00003 INC-00006 REDAÇÃO DADA PELA
EMC-1/1969
ART-00005
ART-00178
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00004 INC-00002 INC-00003 INC-00006
ART-00197
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-005315 ANO-1967
REGULAMENTOU O ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEL-009760 ANO-1946
ART-00001 LET-D
DECRETO-LEI
LEG-FED DEL-001098 ANO-1970
DECRETO-LEI
Observação
:
Número de páginas: 20.
Análise: 24/01/2007, AAC. Revisão: JBM.
Alteração: 13/02/12, OJR.
Mostrar discussão