STF RE 101050 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDO. OS JUROS DE MORA FISCAL, NA
REPETIÇÃO, E O PREVISTO NO ART. 161, § 1º, C/C O ART. 167
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AS NORMAS SOBRE PAGAMENTO E A
RESTITUIÇÃO, DO CTN, DERROGARAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI 4.414, DE
1964. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
Ementa
- RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDO. OS JUROS DE MORA FISCAL, NA
REPETIÇÃO, E O PREVISTO NO ART. 161, § 1º, C/C O ART. 167
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AS NORMAS SOBRE PAGAMENTO E A
RESTITUIÇÃO, DO CTN, DERROGARAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI 4.414, DE
1964. RECURSO NÃO-CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0339,REPETIÇÃO DO INDEBITO
JUROS MORATORIOS
PERCENTAGEM
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00161 PAR-00001 ART-00167
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01062
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED ACP-000036 ART-00007
LEG-FED LEI-004414 ANO-1964 ART-00001
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME:
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 82851, RTJ-82/535, RE 85791, RTJ-85/984, RE 90232,
RTJ-90/1083.
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/01/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 116015
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 27-05-1988 PP-12969 EMENT VOL-01503-03 PP-00558
Data do Julgamento
:
29/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1985 PP-20568 EMENT VOL-01400-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MARIA LÚCIA PEREIRA MOIÓLI
RECDA. : HEVEA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
ADVS. : ANTONIO CRAVEIRO SILVA E OUTROS
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