STF RE 101053 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IPTU. MAJORAÇÃO COM BASE EM PLANTA GERAL DE VALORES IMPOSTA POR
DECRETO. DECADENCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
DECADENCIA QUE NÃO FOI DECRETADA POR DUVIDA QUANTO A DETERMINAÇÃO DO
INICIO DO PRAZO (SÚMULA 289).
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA AO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO.
SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, NO TOCANTE A QUESTÃO DA MAJORAÇÃO DO
IMPOSTO, SE ORIENTOU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO
S.T.F., INEXISTEM AS ALEGADAS VIOLAÇÕES AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS
NO RECURSO, BEM COMO ESTA SUPERADO O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA
(SÚMULA 286).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IPTU. MAJORAÇÃO COM BASE EM PLANTA GERAL DE VALORES IMPOSTA POR
DECRETO. DECADENCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
DECADENCIA QUE NÃO FOI DECRETADA POR DUVIDA QUANTO A DETERMINAÇÃO DO
INICIO DO PRAZO (SÚMULA 289).
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA AO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO.
SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, NO TOCANTE A QUESTÃO DA MAJORAÇÃO DO
IMPOSTO, SE ORIENTOU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO
S.T.F., INEXISTEM AS ALEGADAS VIOLAÇÕES AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS
NO RECURSO, BEM COMO ESTA SUPERADO O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA
(SÚMULA 286).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1146,IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ,IPTU,
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00142 ART-00148
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00269 INC-00004 ART-00475
INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00018
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000289
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000528
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 14/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
06/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1984 PP-09799 EMENT VOL-01340-05 PP-00953 RTJ VOL-00113-03 PP-01288
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: TEREZINHA MANSUR SILVA
RECDO.: RUBENS LAZZARINI
ADV.: EM CAUSA P´ROPRIA
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