STF RE 101059 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. NÃO SE CONHECE DO
EXTRAORDINÁRIO QUANDO A AFRONTA A LEI MAIOR NÃO FOR DIRETA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. NÃO SE CONHECE DO
EXTRAORDINÁRIO QUANDO A AFRONTA A LEI MAIOR NÃO FOR DIRETA.Decisão
Indexação
TB0234,DISSIDIO COLETIVO
EXCLUSAO
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00166
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00857 PAR-ÚNICO
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 21/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
02/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-02-1984 PP-00651 EMENT VOL-01322-03 PP-00581
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DA BAHIA
ADV.: OSVALDO SANT'ANNA
RECDO.: SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO
NO ESTADO DA BAHIA
ADVS.: PEDRO RIBEIRO LUZ E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00166
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00857 PAR-ÚNICO
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 21/03/2012, SIR.
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