STF RE 101060 ED-EDv / PR - PARANÁ EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA.
I - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ADMITE A SUSCITAÇÃO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, NOS EMBARGOS (CLT, ART. 893, I) SE O EMBARGANTE
TIVER FICADO VENCIDO NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA OUTRA
PARTE. PRECEDENTES.
II - O QUE SE IMPÕE COMO EQUIVALÊNCIA JURÍDICA ENTRE OS REGIMES
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DO FUNDO DE GARANTIA POR
TEMPO DE SERVIÇO, É QUE AO EMPREGADO SEJAM DADAS GARANTIAS A
INDENIZAÇÃO A QUE FAZ JUS EM RAZÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, NÃO
IMPORTANDO, POREM, EM IGUALDADE DE VALORES DESSA INDENIZAÇÃO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA.
I - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ADMITE A SUSCITAÇÃO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, NOS EMBARGOS (CLT, ART. 893, I) SE O EMBARGANTE
TIVER FICADO VENCIDO NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA OUTRA
PARTE. PRECEDENTES.
II - O QUE SE IMPÕE COMO EQUIVALÊNCIA JURÍDICA ENTRE OS REGIMES
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DO FUNDO DE GARANTIA POR
TEMPO DE SERVIÇO, É QUE AO EMPREGADO SEJAM DADAS GARANTIAS A
INDENIZAÇÃO A QUE FAZ JUS EM RAZÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, NÃO
IMPORTANDO, POREM, EM IGUALDADE DE VALORES DESSA INDENIZAÇÃO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Indexação
- ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS, SUSCITAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
EMBARGANTE, SUCUMBÊNCIA, RECURSO DE REVISTA, PARTE,
DIVERSIDADE, INTERPOSIÇÃO.
- EQUIVALÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, ESTABILIDADE, (FGTS),
EMPREGADO, GARANTIA, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, POSSIBILIDADE,
IGUALDADE, VALOR, REGIME, DIVERSIDADE.
TB0670, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA CONSTITUCIONAL
SUSCITAÇÃO, EMBARGOS.
TB0671, EMPREGADO, ESTABILIDADE, (CLT), (FGTS), EQUIVALÊNCIA.
Legislação
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00492 PAR-ÚNICO ART-00499 ART-00893
INC-00001
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
- Acórdãos citados: RE 93179, RE 93405, RE 101298 (RTJ-117/217).
Número de páginas: (10).
Alteração: 24/06/02, (SVF).
Alteração: 09/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
18/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1987 PP-06835 EMENT VOL-01457-01 PP-00188 RTJ VOL-00125-02 PP-651
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
EMBTE. : FARID SURUGI S/A ENGENHEIRA - CONSTRUÇÕES
ADVDOS.: HUGO GUEIROS BERNARDES E HARLEINE GUEIROS BERNARDES DIAS
EMBDO. : LORENZO JOSÉ BERGAMINI FILHO
ADVDOS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CÔRTES E OUTROS
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