STF RE 101060 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - EMPREGADO ELEITO DIRETOR DA EMPRESA. TEMPO DE SERVIÇO. Para
os efeitos do cálculo da indenização devida ao empregado, por despedida
indireta, conta-se como tempo de serviço o período em que ele exerceu o
cargo de diretor da empresa e considera-se, como salário, a maior
remuneração auferida como empregado no cargo que ocupava ou, se
extinto, a remuneração a remuneração que perceberia em função
equivalente. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- EMPREGADO ELEITO DIRETOR DA EMPRESA. TEMPO DE SERVIÇO. Para
os efeitos do cálculo da indenização devida ao empregado, por despedida
indireta, conta-se como tempo de serviço o período em que ele exerceu o
cargo de diretor da empresa e considera-se, como salário, a maior
remuneração auferida como empregado no cargo que ocupava ou, se
extinto, a remuneração a remuneração que perceberia em função
equivalente. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
TB0079 , EMPREGADO, DIRETOR, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, DESPEDIDA INDIRETA, INDENIZAÇÃO, CÁLCULO,
EMPREGADO, DIRETOR, EMPRESA, NOMEAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO,
CONTAGEM, CONTRATO DE TRABALHO, INTERRUPÇÃO, INOCORRÊNCIA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00142 PAR-00001 ART-00143 ART-00153
PAR-00002
PAR-00003 ART-00165 INC-00013
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00492 ART-00499
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE-93179, RTJ-102/673, RE-100531, PETA-5116 (apensada
aos autos do RE-101060).
Obs.: O RE-115546 foi objeto da RCL-426 julgada procedente.
o RE-101060 foi objeto dos ERE não conhecidos em 18.03.87.
Revisão: (NCS).
Número de páginas: (10).
Alteração: 25.06.02, (MLR).
Número de páginas: 10.
Alteração: 21/03/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 101060 ED
ANO-1984 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 09-03-1984 PP-03060 EMENT VOL-01327-03 PP-00652
RE 115546
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 26-08-1988 PP-21039 EMENT VOL-01512-03 PP-00681
Data do Julgamento
:
09/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-02-1984 PP-00651 EMENT VOL-01322-03 PP-00586 RTJ VOL-00108-03 PP-01362
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE. : LORENZO JOSÉ BERGAMINI FILHO
ADVDOS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CÔRTES E OUTROS
RECDO. : FARID SURUGI S/A ENGENHARIA - CONTRUÇÕES.
ADVDOS.: HUGO GUEIROS BERNARDES E OUTROS
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