STF RE 101061 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE ANALISTA TÉCNICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART-85, INC-I, DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO IMPERTINENTE A INVOCAÇÃO DO ART-153, PAR-2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE ANALISTA TÉCNICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART-85, INC-I, DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO IMPERTINENTE A INVOCAÇÃO DO ART-153, PAR-2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0277, EMPREGADO, ENQUADRAMENTO, OPÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00085 INC-00001 ART-00119 INC-00003
. LET-A ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00461 PAR-00002 ART-00896
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMTST-000051
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 01/07/1998, SVF.
Alteração: 14/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
13/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1984 PP-06681 EMENT VOL-01334-03 PP-00503
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: ROBERTO BENATAR E OUTROS
RECDA.: ALDA GAZZI CARVALHO
ADVS.: MÚCIO WANDERLEY BORJA E OUTROS
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