STF RE 101064 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. EX-COMBATENTE. APOSENTADORIA COM PROVENTOS SUPERIORES AOS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO REUNIDOS ANTES DA PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSCREVE NA FAIXA DE PROTEÇÃO DO
ART-177-PAR-1 DA CARTA DE 1967. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AFRONTA AO ART-102-PAR-2. DO TEXTO DE 1969.
Ementa
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. EX-COMBATENTE. APOSENTADORIA COM PROVENTOS SUPERIORES AOS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO REUNIDOS ANTES DA PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSCREVE NA FAIXA DE PROTEÇÃO DO
ART-177-PAR-1 DA CARTA DE 1967. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AFRONTA AO ART-102-PAR-2. DO TEXTO DE 1969.Decisão
Indexação
AD0373,EX-COMBATENTE
APOSENTADORIA
PROVENTOS
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00101 PAR-00003
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00177 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 72509, RE 88466.
Número de páginas: 6.
Alteração: 08/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
11/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1984 PP-10136 EMENT VOL-01341-04 PP-00748 RTJ VOL-00110-02 PP-00868
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: URBANO BROCHADO SANTIAGO E FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES
RECDO.: GASTÃO D'AVILA ARREGUY
ADV.: ELEUSIS NASCIMENTO TORRES
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