STF RE 101067 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO.
SOCIEDADE POR COTAS. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO: INTERRUPÇÃO. INOCORRENCIA.
TENDO SIDO CITADA A FIRMA EXECUTADA, MAS NÃO O SOCIO SOBRE CUJO BEM
VEIO A INCIDIR A PENHORA, NÃO PODE ESTA SUBSISTIR. EMBORA PUDESSE
SER TAL SOCIO RESPONSÁVEL, EM SUBSTITUIÇÃO, PELO DÉBITO FISCAL DA
SOCIEDADE, INCABIVEL ADMITIR-SE A PENHORA DE SEUS BENS SEM QUE
TIVESSE ELE SIDO PREVIAMENTE CITADO. E COMO SOMENTE A CITAÇÃO
INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, NÃO TENDO ELA SIDO REALIZADA OPORTUNAMENTE,
NA PESSOA DAQUELE SOCIO, E DE SE MANTER O ACÓRDÃO QUE JULGOU
PROCEDENTES SEUS EMBARGOS DE TERCEIRO, POR TER O PRAZO
PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO POR INTEIRO.
Ementa
- EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO.
SOCIEDADE POR COTAS. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO: INTERRUPÇÃO. INOCORRENCIA.
TENDO SIDO CITADA A FIRMA EXECUTADA, MAS NÃO O SOCIO SOBRE CUJO BEM
VEIO A INCIDIR A PENHORA, NÃO PODE ESTA SUBSISTIR. EMBORA PUDESSE
SER TAL SOCIO RESPONSÁVEL, EM SUBSTITUIÇÃO, PELO DÉBITO FISCAL DA
SOCIEDADE, INCABIVEL ADMITIR-SE A PENHORA DE SEUS BENS SEM QUE
TIVESSE ELE SIDO PREVIAMENTE CITADO. E COMO SOMENTE A CITAÇÃO
INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, NÃO TENDO ELA SIDO REALIZADA OPORTUNAMENTE,
NA PESSOA DAQUELE SOCIO, E DE SE MANTER O ACÓRDÃO QUE JULGOU
PROCEDENTES SEUS EMBARGOS DE TERCEIRO, POR TER O PRAZO
PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO POR INTEIRO.Decisão
Indexação
PC0873, EXECUÇÃO FISCAL, CITAÇÃO, SOCIO COTISTA
PC0971, EXECUÇÃO FISCAL, PENHORA, BENS DE SOCIO COTISTA
TR0581, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00162 ART-00166
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00174 INC-00001 PAR-ÚNICO
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00214 PAR-00001 ART-00219
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 14/04/00, (SVF).
Alteração: 06/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
24/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1985 PP-19149 EMENT VOL-01397-02 PP-00497
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: MARIA TERESA SAENGER GIACOMUZZI
RECDO.: FÉLIX RIBARCKI
ADV.: FERNANDO REIS SELISTRE DOS SANTOS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00162 ART-00166
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00174 INC-00001 PAR-ÚNICO
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00214 PAR-00001 ART-00219
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 14/04/00, (SVF).
Alteração: 06/02/2012, LRS.
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