STF RE 101080 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE
ALUGUERES E ENCARGOS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. FIADORA. DISCUSSÃO EM TORNO DO PAGAMENTO DE
MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 1.027,
1.483, 1.031, PARAGRAFO 2, E 1.093, TODOS DO CÓDIGO CIVIL,
INSUSCETIVEL DE CONHECIMENTO, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
REGULAR. SUMULAS 282 E 356. RISTF, ART. 325, V, F).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE
ALUGUERES E ENCARGOS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. FIADORA. DISCUSSÃO EM TORNO DO PAGAMENTO DE
MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 1.027,
1.483, 1.031, PARAGRAFO 2, E 1.093, TODOS DO CÓDIGO CIVIL,
INSUSCETIVEL DE CONHECIMENTO, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
REGULAR. SUMULAS 282 E 356. RISTF, ART. 325, V, F).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0863,LOCAÇÃO RESIDENCIAL
DESPEJO
FALTA DE PAGAMENTO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
PC2364,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
AÇÃO DE DESPEJO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01027 ART-01031 PAR-00002 ART-01093
ART-01483
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00530
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
ART-00001 PAR-00001
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00005 LET-F
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de Páginas: 7.
Alteração: 26/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
27/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1990 PP-00931 EMENT VOL-01569-03 PP-00562
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): GRAZIELA LAFER GALVÃO
ADV.: LINNEU M ALVES DE ALMEIDA, JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL, REGINA COELI MEDINA DE FIGUEIREDO E OUTROS
RECDO.(A/S): LUIZ ANTONIO LANGONE E OUTRO
ADV.: LAÉRCIO AKIRO CHIDA E OUTROS
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