STF RE 101082 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443.
SE NADA HÁ QUE INDIQUE HAVER A ADMINISTRAÇÃO NEGADO IMPLICITA OU
EXPLICITAMENTE O DIREITO VINDICADO MAS, AO CONTRARIO, DEIXOU
ASSINALADO NÃO TER HAVIDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO SUA A RESPEITO, E,
A PAR DISSO, A LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO N. 75 NÃO
ESTIPULOU PRAZO PARA QUE FOSSE REQUERIDA A VANTAGEM NELA PREVISTA
E PLEITEADA PELO POSTULANTE, CABE A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
FIXADA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 443.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443.
SE NADA HÁ QUE INDIQUE HAVER A ADMINISTRAÇÃO NEGADO IMPLICITA OU
EXPLICITAMENTE O DIREITO VINDICADO MAS, AO CONTRARIO, DEIXOU
ASSINALADO NÃO TER HAVIDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO SUA A RESPEITO, E,
A PAR DISSO, A LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO N. 75 NÃO
ESTIPULOU PRAZO PARA QUE FOSSE REQUERIDA A VANTAGEM NELA PREVISTA
E PLEITEADA PELO POSTULANTE, CABE A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
FIXADA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 443.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0405,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
GRATIFICAÇÃO DE NIVEL SUPERIOR - PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000075 ANO-1972 ART-00010 PAR-00003
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D
ART-00325 INC-00005 LET-B ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000443
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-84828, RTJ-90/553, RE-93301, RTJ-100/387, RE-93875,
RTJ-101/816, RE-95966, RE-96798.
Número de páginas: 8.
Alteração: 07/03/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 113214
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 19-06-1987 PP-12453 EMENT VOL-01466-04 PP-00589
Data do Julgamento
:
15/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1984 PP-13938 EMENT VOL-01347-03 PP-00561 RTJ VOL-00112-01 PP-00391
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: CESAR BARBOSA FILHO
ADVS.: VERGNIAUD ELYSEU E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CELSO JORGE DE CARVALHO
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