STF RE 101087 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBICE DO ARTIGO 325, V, B DO RISTF. DEMAIS DISSO, ACÓRDÃO QUE DEU AO ARTIGO 1525 DO C.CIVIL A EXATA INTERPRETAÇÃO. INSUSCETÍVEL DE REEXAME A PROVA DOS
AUTOS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBICE DO ARTIGO 325, V, B DO RISTF. DEMAIS DISSO, ACÓRDÃO QUE DEU AO ARTIGO 1525 DO C.CIVIL A EXATA INTERPRETAÇÃO. INSUSCETÍVEL DE REEXAME A PROVA DOS
AUTOS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0316,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
DANOS MATERIAIS E PESSOAIS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01525
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00275
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-B
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
número de páginas: 7.
Alteração: 13/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
27/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1984 PP-06681 EMENT VOL-01334-03 PP-00510
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA.
ADVS.: CIRILO PAULA FREITAS E OUTROS
RECDO.: NILDES OLIMPIA MENDES, POR SI E REPRESENTANDO SEUS FILHOS
ADVS.: NELY GONÇALVES DE SOUZA E OUTRO
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