STF RE 101092 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO QUE CASSOU VANTAGENS DE FUNÇÃO GRATIFICADA PERCEBIDA
PELO SEU IMPETRANTE. AFRONTA A DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO
SERVIDOR, INTANGIVEL PELA ADMINISTRAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
- SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO QUE CASSOU VANTAGENS DE FUNÇÃO GRATIFICADA PERCEBIDA
PELO SEU IMPETRANTE. AFRONTA A DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO
SERVIDOR, INTANGIVEL PELA ADMINISTRAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0510,FUNCIONÁRIO PÚBLICO, AGREGAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001350 ANO-1951
LEG-FED DEC-028851 ANO-1957
LEG-EST DEL-000161 ANO-1969 ART-00012 PAR-ÚNICO
(SP)
LEG-EST DLC-000011 ANO-1970
(SP)
LEG-FED PRT-000007 ANO-1980
(DAEE).
LEG-FED PRT-000020 ANO-1977
(DAEE)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 28/02/00, (SVF).
Alteração: 02/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
15/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1985 PP-19494 EMENT VOL-01398-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ODILON MÁRIO PEREIRA MACHADO
ADVS.: FUED MIGUEL TEMER E OUTROS
RECDOS.: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
ADVS.: WILLIAM JOÃO TRABULSI
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