STF RE 101096 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADO. VENCIMENTOS.
O ART-144, PAR-4, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APENAS ESTABELECEU UMA
DIFERENÇA MAXIMA, QUE NÃO PODE SER ULTRAPASSADA, ENTRE OS
VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES E DOS JUIZES DE ENTRANCIA MAIS
ELEVADA; NÃO PROIBE QUE ESSA DIFERENÇA SEJA REDUZIDA POR LEI
ORDINARIA, COMO O FEZ A LEI N. 4279/80, DO ESTADO DE MATO GROSSO,
FIXANDO-A EM NÃO MENOS DE 90%. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MAGISTRADO. VENCIMENTOS.
O ART-144, PAR-4, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APENAS ESTABELECEU UMA
DIFERENÇA MAXIMA, QUE NÃO PODE SER ULTRAPASSADA, ENTRE OS
VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES E DOS JUIZES DE ENTRANCIA MAIS
ELEVADA; NÃO PROIBE QUE ESSA DIFERENÇA SEJA REDUZIDA POR LEI
ORDINARIA, COMO O FEZ A LEI N. 4279/80, DO ESTADO DE MATO GROSSO,
FIXANDO-A EM NÃO MENOS DE 90%. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0312 , MAGISTRADO, VENCIMENTOS, ENTRANCIA ESPECIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00144 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00063
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-004279 ANO-1980 ART-00241 PAR-00001 ART-00283
PAR-00001 (MT).
LEG-FED LEI-004411 ANO-1981
(MT).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-1153 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MANDADO DE SEGURANÇA,
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
Alteração: 23/11/00, (MLR).
Número de páginas: 10.
Alteração: 15/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
28/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1984 PP-04015 EMENT VOL-01329-03 PP-00377 RTJ VOL-00109-02 PP-00825
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVS.: ANIBAL PINHEIRO DA SILVA E OUTRO
RECODS.: MANOEL RIBEIRO FILHO E OUTROS
ADV.: VICENTE BEZERRA NETO