STF RE 101098 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MINERAÇÃO. APROVEITAMENTO MINERAL POR LICENCIAMENTO. ARTIGO 2. DA
LEI 6.567/78. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO
A PRIORIDADE.
O CITADO DISPOSITIVO LEGAL NÃO OFENDE O DISPOSTO NO ARTIGO 168 E
PARAGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A PRIORIDADE A QUE ALUDE O ARTIGO
16 DO DECRETO 62934/68.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO OCORRE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MINERAÇÃO. APROVEITAMENTO MINERAL POR LICENCIAMENTO. ARTIGO 2. DA
LEI 6.567/78. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO
A PRIORIDADE.
O CITADO DISPOSITIVO LEGAL NÃO OFENDE O DISPOSTO NO ARTIGO 168 E
PARAGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A PRIORIDADE A QUE ALUDE O ARTIGO
16 DO DECRETO 62934/68.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO OCORRE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0182,MINERAÇÃO
EXPLORAÇÃO DE JAZIDA OU PEDREIRA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 ART-00161 PAR-00002
ART-00161 PAR-00003 ART-00168
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00545
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006567 ANO-1978 ART-00002 ART-00010 ART-00013
LEG-FED DEL-000227 ANO-1967 ART-00005 ART-00011 ART-00015
ART-00016
LEG-FED DEC-062934 ANO-1968 ART-00016
LEG-FED SUM-000292
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-67977, RTJ-61/403
VEJA V04572 MINERAÇÃO, LICENCIAMENTO.
Número de páginas: 48.
Alteração: 29/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
09/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1984 PP-17482 EMENT VOL-01354-03 PP-00501 RTJ VOL-00111-03 PP-01312
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE: MARIO DE MORAES CEDRO
ADVS: CÉLIO SILVA E OUTROS
RECDO: UNIÃO FEDERAL
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